Lei 9528/97 em Notícias

/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”... “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540 /92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528

10.637 /2002, art. 3º Lei n. 10.833 /2003, art. 3º Lei n. 10.925 /2004, arts. 8º , 9º , I , II , III , §§ 1º e 2º IN SRF n. 660/2004, arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 97... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), art. 33 , § 3º Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) n. 295/2012, art. 2º, I, b Lei n. 9.528... Outrossim, não é demais acrescentar que, em se tratando de benefício fiscal, a instituição e as regras a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. art. 97 , VI , do CTN :"Somente a lei pode estabelecer