CARF agora tem câmara especializada em Direito Aduaneiro
pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias... nº 37 , de 18 de novembro de 1966; remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI , do art. 105 , do Decreto-Lei nº 37 , de 1966; valor aduaneiro; bagagem; penalidades... exigidos na importação e na exportação; trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei