[Resumo] Informativo STF 1094
Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079 /1950, que, em seu art. 78 , § 3º — norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 —, prevê a realização do julgamento dos crimes de responsabilidade... Eros Grau, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079