[Resumo] Informativo STF 1106
atendimento de sua função social ADI 3.865/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629... A expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional” ( CF/1988, art. 93, V) deve ser interpretada de modo a prestigiar decisões políticas regionais que considerem as peculiaridades dos... Ademais, a promoção de magistrados de “entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento” ( CF/1988, art. 93, II) está em consonância com o princípio da eficiência ( CF/1988, art