“Caso de Ameaça, Perseguição e Violência Doméstica resulta em Condenação com Redução de Pena”
/41), na forma dos arts. 5º , incisos I e III , e 7º , inciso II , da Lei nº 11.340 /06, reduzir a pena para 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime... A despeito da revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, não houve a automática abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal. 6... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação do apelante nas sanções descritas nos arts. 147 e 147-A , § 2º, inciso II, ambos do CP (com penalidade do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688