União deve restituir imposto sobre celulares importados com sinais de uso
“No caso, verifico que a quantidade das mercadorias apreendidas não revela destinação comercial, podendo-se presumir que se destinavam a uso próprio”, afirmou o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em sentença... A 4ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a União restitua o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação... A União ainda pode recorrer às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Um casal voltava de uma viagem a Miami quando ocorreu a apreensão