Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... DESTAQUE: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório... Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... Destaca-se, ainda, julgado desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR