Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

de fazer para condenar a imobiliária e o Banco, solidariamente, a proceder à baixa do gravame de hipoteca... Prazo este que foi vencido e a mesma não cumpriu com a obrigação assumida... de resolver amigavelmente a questão, das quais não obteve resposta, a cliente buscou representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto, onde foi orientada a propor ação de obrigação

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... Medidas de execução atípicas são constitucionais, mas subsidiárias Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... Medidas de execução atípicas são constitucionais, mas subsidiárias Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou

O Juiz da Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, por meio de decisão proferida, condenou o HB Saúde, na obrigação de fazer em manter ativo o plano de saúde do autor cancelado por inadimplência... O paciente, necessitando dar continuidade ao tratamento, requereu autorização para exames e procedimentos prescritos por seu médico... Diante disso, o juiz sentenciou tornando definitiva a tutela antecipada e condenou o convênio médico a manter ativo o plano do autor para que possa dar continuidade a seu tratamento, ficando condicionada

Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor busca o pagamento do valor das astreintes, e não do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o procedimento é o mesmo adotado para o cumprimento... de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 a 527 do CPC )... O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... Medidas de execução atípicas são constitucionais, mas subsidiárias Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou

Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor busca o pagamento do valor das astreintes, e não do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o procedimento é o mesmo adotado para o cumprimento... de obrigação de pagar quantia certa ( artigos 523 a 527 do CPC )... O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas

por parte do executado, para verificação de prática de abandono material, conforme autoriza o artigo 532 , do CPC : “Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar... Atualmente, a obrigação vem sendo regularmente cumprida. Também não foi identificado risco para a filha, nem urgência na percepção da dívida acumulada... Como sabido, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição (pena ou sanção), mas uma forma de persuadir o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável a quitar a obrigação

“Estamos lidando com pessoas maiores e capazes, que enquanto conservarem suas capacidades mentais têm o direito de fazer suas escolhas.”... A obrigação, prosseguiu o ministro, também utiliza a idade como fator de diferenciação sem que haja fundamento legítimo para isso... O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1.641 , II , do Código Civil , que considera obrigatória a separação de bens em casamento de pessoas com mais de

Ela destacou o trabalho feito pela mãe denominado "economia de cuidado", que consiste em muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas, como dar banho, fazer comida, faxinar a casa... Diante desse cenário, o genitor argumentou que a mãe de sua filha também tem a obrigação de contribuir para o sustento da criança... comprar os alimentos que serão consumidos, cuidar das roupas (lavar, estender e guardar), prevenir doenças com boa alimentação e higiene em casa e remediar quando fica ou está doente, além de fazer café