Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Portanto, resta apenas a substituição do bem penhorado, com lavratura de novo termo, consoante dispõe o art. 849 do Código de Processo Civil no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante