[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 775 – 23 de maio de 2023.
O feito encontra-se em fase inquisitorial, sendo que, em relação ao atual governador do Estado, há somente uma medida de busca e apreensão deferida, não havendo denúncia oferecida tampouco desdobramento... Fase de cumprimento de sentença. Polo passivo. Fiador. Inclusão. Fase de conhecimento. Não participação. Possibilidade. Petição inicial. Requisitos... coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento"