Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial