Nulidade Processual por Falta de Citação de Cônjuge em Notícias

Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 da repercussão geral e, também, a falta de citação da companheira no processo... TJSP) de que o Tema 809 não seria aplicável ao caso pelo fato de a partilha já estar homologada antes do julgamento em que o STF considerou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges... Considerando que a partilha já se encontrava homologada e que não havia nenhum recurso, o TJSP decretou a nulidade dos atos produzidos após a sentença homologatória e determinou que fosse expedido o formal

Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin citou precedente da Quarta Turma do STJ ( REsp 147.769 ) em que se entendeu que a falta de citação de condômino litisconsorte necessário leva à nulidade do... Desse modo, a citação do cônjuge seria dispensável, uma vez que tais ações não afetariam diretamente o direito de propriedade das partes... (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu que nas ações demolitórias, por terem natureza real, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges

Ele apresentou exceção de pré-executividade, alegando que é casado em comunhão universal de bens e que a falta de citação da esposa para a formação do litisconsórcio geraria nulidade da execução... Gallotti ressaltou que o STJ também anulou uma execução por falta de intimação do cônjuge acerca da penhora de imóvel dado em garantia, no REsp 11.699... crédito comercial, na qual o cônjuge não figurava como emitente nem como avalista

Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin citou precedente da 4ª turma do STJ ( REsp 147.769 ) em que se entendeu que a falta de citação de condômino litisconsorte necessário leva à nulidade do processo... Desse modo, a citação do cônjuge seria dispensável, uma vez que tais ações não afetariam diretamente o direito de propriedade das partes... O artigo 95 do CPC estabelece que a ação de nunciação se insere entre as fundadas em direito real imobiliário, nas quais os cônjuges devem ser citados

A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade... a nulidade da citação"... Não se fará a citação, por exemplo, de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não se fará citação ao cônjuge ou a qualquer parente do morto

“Ademais, é, no mínimo, inusitado que somente agora, decorridos mais quinze anos de tramitação processual (de 1998 a 2014), o autor venha alegar a nulidade do julgado, por falta de citação de seu cônjuge... os cônjuges, ainda que algum bem imóvel possa ser afetado... A ausência de citação da esposa em ação civil pública por danos ambientais não justifica o provimento de ação rescisória

Nulidade configurada... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução. Desistência. Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973... Citação válida. Art. 202 , inciso V , do Código Civil

No âmbito da Primeira Turma, por sua vez, colhem-se duas decisões colegiadas sobre o tema, ambas no sentido do reconhecimento da nulidade processual por violação ao art. 26 da Lei n. 9.784 /1999 ( AgInt... DESTAQUE Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação editalícia... ponto central da controvérsia encontra-se relacionado em saber se a forma de intimação prevista no art. 122 do Decreto n. 6.514 /2008, no período de 22/7/2008 até 11/4/2019, configuraria, em si mesma, nulidade processual

Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo... DESTAQUE A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo... Em verdade, conforme esclarece doutrina, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante

Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 1º O comparecimento espontâneo do réu supre , entretanto, a falta de citação... (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Se o réu comparecer para alegar a nulidade por falta de citação, o máximo que pode haver é novo prazo para se defender, pois não haverá extinção do processo... NOTAS DA REDAÇAO A citação é o ato de comunicação processual pelo qual se comunica o réu ou interessado sobre a existência de uma demanda contra ele, convocando-o para apresentar a sua resposta