STF limita defesa de contribuintes em execuções fiscais
Com a nova orientação do STF, a única alternativa para os contribuintes é buscar a anulação da cobrança em ações próprias, o que pode ser desafiador devido a prazos de prescrição variáveis e ao tempo de... contestar a cobrança fiscal... A decisão surge como um revés para as empresas, que viam nos embargos uma oportunidade para discutir compensações ainda não homologadas, evitando assim pagamentos que eles consideram indevidos