Prazo Para Entrar em Exercício em Notícias

antes de a lei entrar em vigor, era aplicada a norma genérica do artigo 1.194 4 do Código Civil l, ou seja, os dados deveriam ser armazenados por um tempo mínimo equivalente aos prazos de decadência ou... De acordo com a corte estadual, o prazo para manutenção do arquivo de reportagens pela emissora deve ser o mesmo estabelecido no Código Civil para a prescrição da pretensão indenizatória, ou seja, três... Como exemplo, o magistrado citou a adoção dos prazos previstos na Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet) para decidir questões sobre a guarda de dados de usuários das redes sociais, lembrando que

antes de a lei entrar em vigor, era aplicada a norma genérica do artigo 1.194 4 do Código Civil l, ou seja, os dados deveriam ser armazenados por um tempo mínimo equivalente aos prazos de decadência ou... Notícias DECISÃO 17/11/2023 Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil... De acordo com a corte estadual, o prazo para manutenção do arquivo de reportagens pela emissora deve ser o mesmo estabelecido no Código Civil para a prescrição da pretensão indenizatória, ou seja, três

Por isso, muitos participantes já trabalham na estruturação de projetos pilotos para garantir que estarão prontos quando a nova resolução entrar em vigor... Parece um prazo distante, mas a questão é que os fundos de investimento precisam se preparar para as mudanças com antecedência para solucionar qualquer complicação que surja pelo caminho... Essa definição foi reforçada como a "documentação necessária para o exercício das prerrogativas decorrentes da titularidade dos ativos, e capaz de comprovar a origem, a existência e a exigibilidade do

efeito de exercício da auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica... Assim, busca-se “a anulação da Defesa Prévia apresentada sem acesso à íntegra dos processos originários, a concessão de prazo razoável para análise daqueles autos em conjunto e a devolução do prazo para... Pugna pelo provimento da reclamação para que: “I) se promova a anulação do processo desde a intimação da Defesa para apresentar a defesa prévia; II) se conceda o prazo razoável de 30 (trinta) dias para

Interrupção do prazo prescricional. Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda... O art. 163 do ECA dispõe que o procedimento para perda e suspensão do poder familiar deverá ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e, no caso de notória inviabilidade de manutenção do... Segundo o rito previsto para o instituto, o devedor poderá purgar a mora no prazo fixado, convalescendo o contrato de alienação fiduciária (art. 25 , § 5º, da Lei n. 9.514 /1997), caso em que não se consolida

Esse exercício de subsunção confere efetividade (ou amolda-se) à consolidada jurisprudência, em que a extinção da segurança por decadência, para a impetração, não obsta a dedução da pretensão pela via... DESTAQUE O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência... Nesse sentido, na altura desses precedentes, prestigia-se, porque razoável, a interpretação de que o prazo decadencial, para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal

Como salientado por GIANPAOLO SMANIO, "aquilo que for destinado especificamente para o exercício da profissão estará dentro da disposição legal" (SMANIO, Gianpaolo Poggio... todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar... A pena de advertência é de aplicação imediata e instantânea, enquanto as demais serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses, se o acusado for primário, ou por até 10 meses, em se tratando de reincidente