STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria
Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... O Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, pelo ofício n. 10033656235, prestou as informações de fls. 185/189... Aduz violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 661 da Repercussão Geral) e vício de fundamentação pois "[...] as decisões que decretaram o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas