Explorando as Teses de Repercussão Geral de 2023 - Parte 1
ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767 /2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial... quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga... em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido