Réu Revel - Art. 9º , Ii do Cpc em Notícias

nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)... Notícias DECISÃO 25/08/2023 07:05 Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de... 2º , inciso II , do CPC/2015 , o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º... inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)... 2º , inciso II , do CPC/2015 , o devedor será intimado para cumprir a sentença mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos

DESTAQUE É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver... Art. 1.043 , § 3º , do CPC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 1.043 , § 3º Processo AgInt no CC 193.218-DF , Rel

DESTAQUE É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver... Art. 1.043 , § 3º , do CPC... Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal

DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela... entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel... revel citado por edital"(AgRg no AREsp n. 658.146/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017)

DESTAQUE: É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver... Art. 1.043 , § 3º , do CPC... Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção

DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela... entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel... revel citado por edital"( AgRg no AREsp n. 658.146/PR , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017)