Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

A Instrução preceitua que a decisão sobre o recurso será definitiva em âmbito administrativo (IN RFB 2179/24, art. 9º, § 3º)... Indeferimento de habilitação O requerente pode apresentar recurso contra a decisão de indeferimento, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, dirigido ao Auditor-Fiscal que... A partir de 1º de julho de 2024, haverá um procedimento virtual exclusivo para requerimento de habilitação ao regime e oportunidade de recurso em caso de indeferimento (IN RFB 2179/24, arts. 8 a 10)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI... Indeferimento. Discricionariedade do magistrado. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação... privada também servem para garantir o cumprimento do objetivo principal almejado por quem adere ao plano, ou seja, de manter o recebimento dos benefícios acordados, na forma como estipulado à época da inscrição

DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional... novos volumes após a data de protocolização do recurso... É nesse sentido o entendimento do STJ quando "o indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso

Inscrição em plano de saúde. Inclusão como dependente natural do guardião. Possibilidade... Ação direta julgada improcedente, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar (Rel. Ministro José Néri da Silveira, 7/8/1996, DJ de 5/11/1999)... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Tema 1199/STF. Lei n. 14.230 /2021. Aplicação retroativa. Interpretação restritiva