Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Nacional de Saúde Suplementar), a força normativa do art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998 é fundamento bastante para justificar a recusa de cobertura... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia versa acerca da validade e da ocorrência de dano moral em virtude da resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico... adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa