Recolhimento do Inss. Indenização em Notícias

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  • Família é condenada por manter empregada doméstica em condição análoga à de escrava por 40 anos

    Notícias10/04/2024Karoline Cavalcanti de Paula
    Indenização Baseada no entendimento de que "a ausência do cumprimento dos direitos laborais pelo empregador, como a anotação na CTPS com os devidos recolhimentos previdenciários, por mais de 40 anos, por... A doméstica também tentou se aposentar junto ao INSS, mas descobriu que não tinha tempo de contribuição previdenciária. Depois disso, ela entrou com uma ação junto à Justiça do Trabalho... A empregada requereu o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação na carteira do trabalho, pagamento de diferenças salariais, indenização por danos extrapatrimoniais pela doença adquirida no emprego
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