Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

Na espécie, a lei municipal impugnada, que concedeu isenção de IPTU, não atendeu aos ditames do art. 113 do ADCT... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... União (Lei nº 10.826 /2003 e Decreto nº 11.615 /2023)

DIREITO ELEITORAL – SENADOR – CASSAÇÃO DE MANDATO – CHAPA ELEITORAL – SUPLENTE – NOVAS ELEIÇÕES – REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador ADPF 643... impugnada, motivo pelo qual, sob o aspecto formal, inexiste qualquer inconstitucionalidade... obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade