Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

Mendonça esclareceu que esta proteção não é um privilégio pessoal, mas sim uma medida de proteção à independência e plenitude do exercício do poder legislativo... Este julgamento, ao contrário do julgamento do Deputado Daniel Silveira por palavras proferidas, reafirma o compromisso do STF com a preservação da autonomia do Poder Legislativo e a livre expressão dos... parlamentares, sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial

“O artigo 932 , I , do Código Civil imputa a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos seus filhos menores e que estiverem sob seu poder familiar... “A questão da intimidação sistemática, porém, já está no radar legislativo desde 2015, quando houve a promulgação da Lei 13.185 , que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying... Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma

ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo... DIREITO FINANCEIRO – FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL – ORÇAMENTO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL Criação de fundos destinados ao equilíbrio... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – RESERVA DE INICIATIVA – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PARTICIPAÇÃO POPULAR Proposta de lei orçamentária estadual

ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.”... multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local... municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287 RG) , relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual

A reação de Mendes à proposta da CPI sublinha a delicada balança entre a autonomia e a responsabilidade dos poderes judiciário e legislativo... ministro Gilmar Mendes, membro do STF, posicionou-se firmemente contra a iniciativa, classificando-a como "inadmissível e inconstitucional", apesar de haver histórico de CPIs que investigaram outros poderes... Isso reflete a complexa e promíscua interação entre os poderes do estado no Brasil, onde ações legislativas e judiciárias podem, às vezes, ser influenciadas por interesses pessoais e políticos, ao invés

o interesse da política pública definida pelos Poderes Executivo e Legislativo, como forma de endereçar bem a solução a todos os problemas ou a necessidade de regulamentação de todos os processos que... estão sob responsabilidade do Exército. — Nós não temos o poder de polícia judiciária, que permite a atuação dos órgãos de segurança pública contra crimes, como o caso de execução de prisão de pessoas... Poder de fiscalização De acordo com o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general de brigada Marcus Alexandre Fernandes de Araújo, o principal foco é trabalhar para atingir exatamente

e a autonomia dos tribunais — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, derivada da própria função jurisdicional... A responsabilidade objetiva do Estado decorrente de acidentes de trabalho não é diminuída pela exclusão do direito à reforma... REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS SEM AUMENTO DE DESPESA – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO LEGISLATIVO

que interferem na gestão estadual e obstaculizam a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual... de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) ADO 27/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes

Nesse contexto, as medidas cautelares de i) proibição de acesso aos prédios público do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de frequentar locais relacionados aos fatos e ii) de afastamento imediato... Nessa linha de raciocínio, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades... Nessa linha de raciocínio, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades

Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se uma autocontenção do Poder Judiciário, em especial quando inexistente qualquer desproporcionalidade na legislação... A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos... EFICIÊNCIA, MORALIDADE, ISONOMIA, PUBLICIDADE E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO – RACIONALIDADE ECONÔMICA – CELERIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO