Súmula. Irretroatividade em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 319 e 320 Código Civil ( CC ), arts. 1.267e 1.361 , § 3º Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 3º , §§ 2ºe 8º SÚMULAS Súmula n. 72 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.016 /2009, art. 23 SÚMULAS Súmula n. 85 /STJ ############################################################################################################ Processo... Ao se examinar as teses sufragadas pela Suprema Corte submetidas ao regime de repercussão geral, constata-se que, a despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma benéfica advinda da Lei n. 14.230

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, arts. 6ºe 49 , § 1º SÚMULAS Súmula n. 581/STJ Súmula n. 480/STJ ##################################################################################... Da mesma forma, o argumento de que a aplicação da Lei n. 13.445 /2017 violaria o "princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa" não subsiste ante a natureza jurídica da cooperação... Tal entendimento se compatibiliza com enunciado da Súmula n. 480/STJ que já apregoava que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula... Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.316.819

Lei n. 8.112 /1990, art. 36 , parágrafo único , III , b SÚMULAS Súmula Vinculante n. 10 /STF ############################################################################################################... Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis... adotado pela ilustrada Corte regional, no que esta desconsiderou a também necessidade de comprovação do requisito legal concernente à dependência econômica, sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula