STF 2023 - Aplicação do Regime Fechado com base na gravidade abstrata do Delito - Ilegalidade
A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo... ou aberto... estabelecido levando-se em conta o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto