STF Set23 - Abertura de Investigações contra Autoridades com Foro no Tribunal Local deve Ter Autorização Judicial no PA
(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV... chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STF - ADI: 7447 PA, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO... a necessidade de autorização do Desembargador relator para instauração de inquérito contras as autoridades que detenham prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Amapá não configura ofensa ao sistema