[STJ] Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
1º , do CPC/2015... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) , para afastar a intempestividade do recurso... Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223