STF: Tráfico privilegiado implica regime aberto e substituição da prisão por penas restritivas de direitos.
A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão da quinta-feira (19) de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de... liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado