Jurisprudência atualizada - 12 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais
Eles visam à celeridade e à simplificação dos processos penais, sendo disciplinados pela Lei nº 9.099 /95... A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente... É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099 /1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares