Taxa de Serviços Gorjeta em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Taxa de serviço (gorjeta). Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão... DESTAQUE: As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional" . TERCEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Taxa de serviço (gorjeta). Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em saber se as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, deve ou não compor a receita... Consequentemente, afigura-se ilegítima a exigência do recolhimento do PIS , COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço