Consumidor é obrigado a pagar taxa de serviço?
A cobrança de um valor de gorjeta, também conhecida como taxa de serviço em restaurante, é uma prática comum em diversos tipos de estabelecimentos... Dia 15/03 foi dia do consumidor (15/03) e é importante esclarecer sobre a taxa de serviço. Afinal, é obrigatória ou não... A lei 13.419 /2017 ainda prevê a taxa de serviço como pagamento é opcional. O cliente paga apenas se quiser