Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)... Com efeito, aplica-se a regra geral da relação securitária às peculiaridades da relação originária

PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA... A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria... Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3

Na última fase, aplica-se a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, na fração de 2/3, resultando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa... 3... art. 33 , § 2º , alínea c, do CP , além da substituição por restritiva de direitos. 7

NÃO CABIMENTO.(...) 3... até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/8/2023, DJe 25/8/2023

Dessa forma, ou se aplica subsidiariamente a supracitada Lei Complementar n. 76 /1993, a qual assegura o Direito de Extensão, ou se aplica a previsão do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, que prevê somente que... Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... seguia seu curso para a fase subsequente, de alegações finais, cuja intimação fazia-se pela via editalícia apenas e tão somente nos casos em que a autoridade julgadora estivesse compelida a manter ou

(arts. 7º , VII , e 79 , da Lei n. 9.610 /1998 e 2º da Convenção de Berna)... O STJ aplica essa orientação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata , o termo... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença

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e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990 se aplica à dívida contraída para reforma... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 23/3/2020)

Observa-se, ademais, que os fundamentos utilizados para afastar o redutor, na terceira fase da dosimetria, não se limitaram ao montante de entorpecente... (e-doc. 3, p. 13-14; grifos nossos) 13. A mesma ótica foi mantida pelo STJ no ato apontado como coator (e-doc. 7). 14... Na fase policial, os réus preferiram permanecer em silêncio

(Terceira Seção... (Terceira Seção... (Terceira Seção