Ministro Dias Toffoli determina a suspensão da cobrança da “contribuição ao FUNDEINFRA”
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 , a destinação de recursos para as ações e serviços... previstas no art. 165 , § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo). ” Abordou-se na decisão que, além de ser indevida a vinculação de receita de impostos a qualquer fundo de maneira direta, neste... da receita tributária ao Fundo Estadual de Infraestrutura e à repartição de receita do ICMS aos Municípios Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança