Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista, diz TST
Vaga de garagem Contudo, ficou mantida a possibilidade de arrematação da vaga de garagem situada no mesmo edifício, que tem matrícula individualizada no Registro de Imóveis... No entanto, o colegiado não estendeu a mesma proteção à vaga de garagem do imóvel... De acordo com a Turma, a jurisprudência do TST é de que a vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família, logo, pode ser penhorada