Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública... Contudo, o referido decreto foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11 /1991