Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese... a rescisão unilateral do contrato, a empresa pública compensou valores devidos por ele... mas não expedido o formal de partilha