STJ 2023 - Trancamento de Ação - Crime de Dirigir no Trânsito sem Carteira exige Perigo Concreto (Art. 309 do CTB)
de perigo de dano concreto, não comprovado no caso... Segundo o apurado, "Brendo e o paciente se envolveram em acidente de trânsito e, após informarem aos policiais militares que não sofreram lesões, verificou-se que Brendo era habilitado na categoria 'B'... No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado que o averiguado gerou perigo de danos a terceiros ao conduzir a motocicleta sem habilitação para tanto