Débitos do Metrô-DF devem ser pagos pelo regime de precatóriosNotícias•30/08/2023 • Ponto JurídicoA decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal.
MPF emite nota técnica em defesa de cotas para inclusão de pessoas trans em concursos públicos e universidadesNotícias•19/01/2024 • Luciana Andrade BatistaAlém disso, o sistema de cotas já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186-DF.