Advocacia Previdenciaria em Notícias

#Advocacia #direitos #Tributário #tetoinss #medicos #enfermeiros #professores #Recupere #Lei #direitos #garantias... DO INSS - Por muitas vezes, o segurado pode acabar pagando contribuições previdenciárias indevidamente e nem sabe que tem direito a uma restituição destes valores pagos a maior... A Dica Tributária do dia vai para os PROFESSORES, ENFERMEIROS E MÉDICOS e muitos outros profissionais, que atuam em duas ou mais atividades concomitantes 😉 -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO

O Brasil deu um grande passo em direção à modernização do sistema de saúde pública com a sanção da Lei 14.724 . Esta lei pioneira, estendida até 14 de agosto de 2024, representa um avanço significativo na incorporação da telemedicina e do Atestmed nos processos de benefício por incapacidade temporária, conhecido anteriormente como auxílio-doença. A nova legislação tem vários aspectos notáveis: Ampliação do Uso da Telemedicina : Permite a utilização da telemedicina em perícias médicas federais, especialmente em regiões com escassez de médicos peritos ou longas filas de espera. Revisão de Normativas Antigas : Atualiza leis de 1991 e 1993 para incluir a telemedicina e análise documental nas avaliações médicas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência. IMPACTO E IMPLEMENTAÇÃO DA TELEPERÍCIA Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, destacou a relevância desta nova lei. Embora já existissem normas para telessaúde, a aplicação específica da telemedicina em perícias

Decorrido o prazo de autorregularização as empresas estarão sujeitas a autuações e aplicações de multas para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada... informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária

O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador deixa de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados... O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A , parágrafo 1º , inciso I do Código Penal , possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na

Ao analisar o pedido de revisão , a Autarquia Previdenciária reconheceu o equívoco na cessação da pensão por morte e deferiu o pedido para restabelecer o benefício.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu uma decisão que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma mulher de 70 anos, moradora do município de Santo Augusto (RS), que não possui renda própria. A 5ª Turma do TRF4 seguiu o entendimento de que a aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida pelo marido da beneficiária não deve ser considerada no cálculo da renda mensal familiar. A decisão foi proferida por unanimidade em 4 de outubro. A idosa havia protocolado um pedido administrativo do benefício em junho de 2017, mas teve a concessão indeferida pelo INSS sob a justificativa de que a renda per capita familiar era superior a um quarto do salário mínimo, um dos requisitos para o pagamento do BPC. Ao ingressar com a ação em fevereiro de 2018, ela alegou estar em situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, pois estava desempregada e o grupo familiar era composto apenas por ela

Uma pessoa com visão monocular garantiu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, conforme decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Inicialmente, o homem havia solicitado a isenção administrativamente, mas seu pedido foi negado. Diante disso, ele recorreu ao Poder Judiciário em busca da isenção. O Distrito Federal, em sua defesa, argumentou que a cegueira monocular não está incluída no rol taxativo de doenças que asseguram o benefício da isenção, conforme disposto no artigo 6º da Lei 7.713 /1988. Além disso, alegou que "a perícia oficial não constatou doença elegível". Na sentença, a juíza Luciana Gomes Trindade mencionou que a perícia médica oficial constatou que o homem não é portador de doença especificada em lei, mas ressaltou que a mesma perícia atestou a existência de cegueira unilateral por tempo indeterminado. A julgadora destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui um entendimento consolidado reconhecendo que "

A proposta inovadora do programa Voa Brasil, que visa tornar as passagens aéreas mais acessíveis, promete revolucionar o setor e beneficiar inicialmente aposentados do INSS e estudantes do Prouni. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou que o programa deverá ser lançado na primeira quinzena de fevereiro, trazendo consigo tarifas incrivelmente atrativas, com passagens custando até R$ 200. Vamos explorar detalhadamente os aspectos desse programa revolucionário. 1. Objetivo do Programa Voa Brasil O principal objetivo do programa Voa Brasil é ampliar o acesso da população brasileira às viagens aéreas, proporcionando tarifas mais acessíveis. A iniciativa visa atender, em sua primeira fase, aposentados do INSS e estudantes do Prouni que não realizaram viagens aéreas nos últimos 12 meses. Esse enfoque inicial busca beneficiar dois grupos específicos, contribuindo para a democratização do transporte aéreo no país. 2. Lançamento e Abrangência O ministro Silvio Costa Filho

a cobertura previdenciária a esses trabalhadores... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a remuneração paga a menores aprendizes deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas... Essa decisão veio após a apelação da União Federal em um caso onde uma empresa buscava desobrigar-se de recolher contribuições previdenciárias relativas a seus empregados menores aprendizes

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios... administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral... Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico