Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... DESTAQUE A constituição de família não exclui, per se , a punibilidade do crime de estupro de vulnerável... (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação", o que implica dizer que continuará o condenado a ostentar a condição de potencial reincidente