Ainda, Apenado Reincidente em Crime Doloso em Artigos e Notícias

II - o réu não for reincidente em crime doloso;")... Verifica-se que, em regra, não haverá substituição da pena privativa quando o agente for reincidente em crime doloso, conforme o inciso II do artigo 44... No entanto, o parágrafo 3º traz uma exceção, permitindo a substituição da pena mesmo se o réu for reincidente em crime doloso, mas desde que não seja reincidente específico, e que a medida seja recomendável

reincidentes em crimes dolosos... No julgamento do mérito, o Ministério Público requer que se firme, com efeito vinculante, a tese jurídica de que para a concessão de progressão de regime aos apenados condenados por crimes hediondos ou... "Queremos que se estabeleça, com efeito vinculante, a tese jurídica de que, para a concessão de progressão de regime aos apenados condenados por crimes hediondos ou equiparados, é necessário o cumprimento

Além da hipótese se cumprida mais da metade da pena quando reincidente de crime doloso ou quando comprovado bom comportamento, ausência de falta grave no último ano, bom desempenho de trabalho e aptidão... O art. 83 prevê que o juiz pode conceder livramento condicional ao preso com pena igual ou superior a 2 anos quando cumprida mais de um terço da pena, não sendo o preso reincidente de crime doloso, tendo... É claro que caso o condenado não cumpra com o combinado na progressão, pode sofrer regressão de pena, vide art. 118 da LEP que estabelece que caso pratique crime doloso ou falta grava ou sofra condenação

em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza... Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir

Se durante o regime aberto ele praticar crime doloso, frustrar os fins da execução ou recusar-se a pagar a multa aplicada, será transferido do regime aberto... Ele se destina, conforme o mesmo artigo, § 2º, c, a condenados não reincidentes , cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos... Porém, a jurisprudência aceita, em certos casos, o regime aberto para o reincidente, principalmente quando se trata de condenação com pena pequena

em crime doloso... É preciso o cumprimento de mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso e tiver comportamento satisfatório durante a execução penal, e de um terço da pena se não for reincidente... Os condenados por crimes dolosos, cometidos mediante violência ou grave ameaça à vítima (estupro, roubo, homicídio), serão ainda subordinados à constatação de condições pessoais que façam presumir que

e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ”... na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte... for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido

Agora que você já sabe o significado das palavras vai conseguir entender melhor o que vem a seguir: Sobre o tempo | O apenado precisa ter cumprido: Mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso... ; Mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso; Mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins... Crime doloso : é aquele no qual o sujeito quis realmente cometer o crime ou assumiu os riscos do que aquela atitude poderia causar

No livramento condicional, o apenado terá de cumprir um terço da pena se primário em crime comum, metade se for reincidente em crime doloso e dois terços caso tenha cometido crime hediondo... em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209... Entretanto, em 21 de novembro de 2016 entrou em vigor a previsão de dois terços para o crime de tráfico de pessoas. Desde que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza

em crime doloso e tiver bons antecedentes; cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso; cumpridos mais de dois terços da pena , nos casos de condenação por crime hediondo... prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza... lhe foi atribuído; e Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; Para o condenado por crime doloso