Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
(Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ ➡️ STJ invalida citação entregue a porteiro sem declaração por escrito... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação... No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações