Enunciados Maio - 2022/Colégio Notarial do Brasil - Pará
públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente vendedor falecido, fica dispensada a exigência de alvará judicial para a assinatura de escritura pelo inventariante, desde... fatos geradores, nos termos da Nota 04, da vigente tabela de emolumentos do Estado do Pará. 40) ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO E CESSÃO DE DIREITOS: Em escrituras de compra e venda com cessão prévia de... empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro de empresário constante da junta comercial e CNPJ, aplicando-se a obrigatoriedade de outorga