A apelação é o recurso cabível, em regra, da sentença, seja ela absolutória, seja ela condenatória. No entanto, diferentemente do processo civil, no processo penal a apelação não é cabível tão somente em face de sentenças absolutórias ou condenatórias, mas também em face de decisões definitiv...
Capítulo 16. Recursos e Ações Autônomas Impugnativas - Curso de Processo Penal
Acessar obra completa