Proibição de venda de acessórios para o fumo a crianças vai a Plenário
Para isso, propôs alterar os artigos 243 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 , de 1990)... Na CCJ, o relator, senador José Serra (PSDB-SP), emitiu parecer favorável ao projeto, propondo apenas uma subemenda que determina que as alterações no art. 243 do ECA sejam realizadas diretamente no caput