Apelação Criminal - Art. 243 do Eca em Notícias

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação criminal e mantiveram a condenação por violência doméstica e por fornecer bebida alcoólica a menor de idade... do ECA )... acusado com o pedido de condenação pelos crimes de lesão corporal em decorrência das relações domésticas (art. 129 , § 9º , do CP ) por duas vezes e servir bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 243

“O crime tipificado no Art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), consiste em delito de ação múltipla e, por essa razão, a comprovação da autoria imputada à apelante, na modalidade... Voto do Relator Após analisar os depoimentos, o desembargador-relator, verificou que a acusada cometeu o delito descrito no artigo 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Além de desembargador-relator, participaram do julgamento da Apelação, os desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes

aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por fornecimento de bebida alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso... Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos por L.C.S. e R.B.S., inconformados com a sentença que os condenou a dois anos de detenção, em regime

“O crime tipificado no Art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), consiste em delito de ação múltipla e, por essa razão, a comprovação da autoria imputada à apelante, na modalidade... Além de desembargador-relator, participaram do julgamento da Apelação, os desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Fonte: TJAC... Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negaram provimento ao Apelo nº 0000827-73.2015.8.01.0004 , mantendo assim, a condenação de J.A. de L

aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por fornecimento de bebida alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso... Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos por L.C.S. e R.B.S., inconformados com a sentença que os condenou a dois anos de detenção, em regime

Ementa A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Criminal. Artigos 244-A e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pedido Absolutório por Atipicidade e Falta de Provas. Impossibilidade... Cristiano é acusado de exploração sexual de seis menores e de fornecer-lhes produtos que causem dependência química, segundo os artigos 244-A e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Manutenção. 1- Comete o crime previsto no artigo 244-A , do ECA , quem submete a criança ou adolescente a exploração sexual ou a prostituição. Explorar significa tirar proveito, auferir vantagem

Ementa A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Criminal. Artigos 244-A e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pedido Absolutório por Atipicidade e Falta de Provas. Impossibilidade... Cristiano é acusado de exploração sexual de seis menores e de fornecer-lhes produtos que causem dependência química, segundo os artigos 244-A e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Acompanhando voto do relator, desembargador Benedito do Prado, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve integralmente a decisão da juíza Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco

A relatora da Apelação, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, citou dois incisos do artigo 81 do ECA para resolver a controvérsia... ‘‘Em sendo assim, na medida que a denúncia afirma que a acusada forneceu bebida alcoólica às vítimas, menores de 18 anos, cometendo o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) não reconhece a bebida alcoólica como causadora de dependência química ou psíquica

crime previsto no artigo 243 do ECA , que estipula pena de dois a quatro anos de detenção... A relatora da Apelação, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, citou dois incisos do artigo 81 do ECA para resolver a controvérsia... Em decisão noticiada no última sábado pela revista eletrônica Consultor Jurídico , a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou que quem oferece bebida a menor, não incorre no

A ementa recebeu a seguinte redação: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E CIGARROS (ART. 243 , LEI 8069 /90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO... Seguindo voto do relator, desembargador Benedito do Prado, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), negou provimento de recurso apresentado pela defesa do funcionário público de Mossâmedes