STF 2023 - Nulidade da Prova Por Abuso de Autoridade - Tortura
RE 603.616/RO . Tema 280. 3. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 4. Análise do caso concreto. 5... A situação torna-se mais nebulosa, porque mesmo tendo confessado o furto aos policiais e apontado onde estava a res furtiva, teria ocorrido uma pretensa ‘mudança de comportamento’ do denunciado, quando... furtiva, bem como da confissão ofertada pelo réu pendem de exame pelo Poder Judiciário