STJ: consentimento de ingresso na casa de réu exige registro escrito e gravado
Nessa ação, o colegiado destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger o cidadão contra o arbítrio de agentes estatais, sobretudo moradores de periferias de grandes centros... "Sendo assim, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia, conclui ser impositivo aos agentes estatais o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com