STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria
XII , da Constituição da Republica... O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional... Sustenta ofensa ao disposto nos arts. 2º , parágrafo único , e 5º da Lei 9.296 /1996; art. 10, § 2º da Resolução n. 59 de 09/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e arts. 5º , XII , e 93 , IX