Art 5, Xii, Cf em Notícias

inciso XII da Constituição Federal... decidiu ser inadmissível no âmbito do processo penal a prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências prevista no artigo 5º

XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores"... XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores"... "O acesso às conversas entre o proprietário do aparelho celular analisado e outros interlocutores é uma violação ao sigilo das comunicações previsto no art. 5º , inc. XII , da CF/88

inciso XII , da Constituição... Para o magistrado, o artigo 5º , inciso XII , da CF , não se aplica ao caso, uma vez que o preceito constitucional se dirige à inadmissibilidade da violação do sigilo das comunicações por terceiros, estranhos... pela empresa, ao argumento de se tratar de prova ilícita, em face da proteção ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º

inciso XII , da Constituição... Para o magistrado, o artigo 5º , inciso XII , da CF , não se aplica ao caso, uma vez que o preceito constitucional se dirige à inadmissibilidade da violação do sigilo das comunicações por terceiros, estranhos... pela empresa, ao argumento de se tratar de prova ilícita, em face da proteção ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º

Em segundo turno, na Câmara dos Deputados, foi aprovada, em 31/08/2021 a Proposta de Emenda Constitucional 17/2019, proveniente do Senado Federal, que propõe a alteração da redação do artigo 5º , XII... da Constituição Federal , para inclusão da proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental... O reconhecimento da proteção de dados como direito da personalidade e projeção da dignidade da pessoa humana, na própria Constituição Federal , consolida os dados pessoais como direitos extrapatrimoniais

Ora, a garantia do sigilo da comunicação, prevista expressamente na nossa Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XII , e reforçada na lei 12.965 /14, deve ser respeitada.

A devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando do art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , o qual assegura a inviolabilidade das comunicações... O exame do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando do art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , o qual assegura a inviolabilidade das comunicações... ART. 5º , X , DA CARTA MAGNA . ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . SUPOSTA PERMISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS

A defesa recorreu contra a condenação, alegando a nulidade da prova, já que a inviolabilidade da correspondência é garantia individual prevista no artigo 5º , inciso XII , da Constituição .

incisos X e XII da Constituição Federal , que resguardam, respectivamente, a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo... sua vez, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar para suspender imediatamente a eficácia da MP, suscitando violação aos artigos 1º , inciso III e 5º

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização