Art. 2 , Cf/88 em Notícias

art. 2º )... Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)

art. 2º ), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação dos meios adequados para alcançá-las... Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—